Haddad elogiou decisão do STJ e descartou enviar MP ao Congresso
para arrecadar R$ 90 bi após julgamento
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, descartou o envio de uma medida provisória MP para reforçar a arrecadação em até R$ 90 bilhões, após a decisão do STJ Superior Tribunal de Justiça de autorizar a cobrança de impostos federais (PIS, Cofins e IRPJ) sobre o faturamento de empresas, no montante equivalente aos incentivos fiscais concedidos por estados a empresas (a isenção de ICMS), montante que tem sido excluído da base de cálculo desses impostos federais, que é o faturamento bruto de empresas.
O ministro elogiou o julgamento realizado pelo STJ nesta 4ª feira, 26.04, e afirmou que, com o resultado, não será mais necessário alterar a legislação.
A decisão do STJ tem potencial de aumentar a arrecadação em até R$ 90 bilhões. Grandes empresas deixarão de excluir, da base de cálculo do IRPJ Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e da CSLL Contribuição Social sobre Lucro Líquido, os incentivos fiscais concedidos pelos estados (isenção de ICMS).
“Essa decisão pacifica a questão. Obviamente, tomaremos outras medidas relativas ao arcabouço [fiscal] para dar consistência ao Orçamento e queremos que elas estejam tomadas até agosto, pois aí o Orçamento pode ser encaminhado em agosto já com uma previsão de um equilíbrio ou próximo do equilíbrio previsto no Arcabouço Fiscal”,
disse Haddad ao deixar o ministério nesta noite de 4ª feira, 26.04.
Para o ministro, o placar do julgamento mostra que a tese do governo está certa.
“Considerei o julgamento exemplar. O voto do relator foi acompanhado por outros oito ministros do STJ. Isso dá muita confiança de que estamos no caminho certo para remover do nosso sistema tributário e da litigiosidade que está impedindo a busca de um equilíbrio orçamentário”,
comentou.
Nos últimos anos, diversas grandes empresas têm usado incentivos concedidos em ICMS Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, tributo arrecadado pelos governos estaduais e o Distrito Federal, para reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Mais cedo, o ministro da Fazenda tinha dito que o artifício estimula a sonegação por grandes contribuintes em detrimento do trabalhador que paga impostos.
A medida é essencial para reforçar o caixa do governo em até R$ 150 bilhões e possa cumprir as metas do novo arcabouço fiscal, que prevê a redução a zero do déficit primário (resultado negativo das contas do governo sem os juros da dívida pública) em 2024.
A decisão do STJ, no entanto, dependerá do STF Supremo Tribunal Federal. Nesta tarde, o ministro André Mendonça, do STF, concedeu uma liminar suspendendo a decisão até que a Corte julgue o caso. Apesar da liminar, os ministros do STJ concluíram o julgamento por não terem recebido a notificação oficial.
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